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Como emitir boleto MEI: Saiba como gerar a guia DAS

Saiba como emitir boleto MEI em 2024. Passo a passo para gerar o DAS do MEI de maneira simples no Portal do Empreendedor. Confira!

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simples, criado pelo Governo Federal e cuja finalidade é formalizar, nas mais diversas áreas, profissionais autônomos e pequenos empreendedores de todo o Brasil.

Quem trabalha por por conta própria pode abrir um MEI e assumir sua figura jurídica e empresarial, podendo emitir nota fiscal, conseguir linhas de crédito com condições especiais, além de vender seus produtos e serviços e para outras empresas.

Para ficar em dia com as obrigações, mensalmente é necessário emitir a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e efetuar o pagamento.

É justamente isso que vamos te ensinar no nosso guia, o passo a passo completo de como gerar o boleto do MEI em 2024. Acompanhe!

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Como emitir boleto MEI: Guia 2024

Veja como é simples gerar o boleto MEI com o passo a passo com imagens de cada etapa que preparamos para ajudar você:

Primeiro passo:

Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal e clique na opção “Já sou MEI”.

Segundo passo:

Aparecerão na tela vários serviços que podem ser realizados através do portal, selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”.

Terceiro passo:

Na tela seguinte, aparecerão várias informações sobre os benefícios previdenciários e também sobre os impostos que incidem na parcela mensal do MEI.

Role a tela para baixo até encontrar a opção “Boleto de Pagamento” e clique nela. 

Quarto passo:

Você será redirecionado para a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, do Simples Nacional. Insira o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”.

Quinto e último passo:

Entre no menu que fica na lateral direita da sua tela e dentre as opções acesse “Emitir Guia de Pagamento DAS”. Depois informe o ano referente ao pagamento e clique em “OK”.

Por fim, selecione o mês desejado e clique em “Apurar/Gerar DAS”.

Ao final do processo, o boleto será disponibilizado no formato de PDF para você efetuar o pagamento.

Pronto! Agora você já pode imprimir o seu boleto, efetuar o pagamento e garantir os seus direitos enquanto empreendedor regularizado. Siga a leitura, caso você tenha outras dúvidas a respeito do funcionamento e regras do MEI.

Principais obrigações do MEI

A abertura de pequenas empresas no Brasil bateu recorde no ano anterior e a maior parte dos CNPJ abertos em 2021 eram MEIs, representando um total de 80% de todas as empresas abertas. 

Esse recorde foi impulsionado pelo grande movimento dos brasileiros na busca de uma alternativa de renda em meio a crise de saúde mundial. Mas não somente por isso, se tornar um Microempreendedor Individual é uma tarefa bastante fácil e o custo-benefício vale muito a pena.

A formalização como Microempreendedor Individual também exige algumas obrigações mas, diga-se de passagem, com muito menos burocracias do que qualquer outro modelo empresarial. 

Como mencionamos no início, o microempreendedor precisará imprimir a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e mensalmente efetuar o pagamento e preencher o relatório de despesas brutas. 

Também será preciso fazer a Declaração de Rendimento DAS (Informe de rendimento para a Receita Federal) todo ano até o dia 31 de maio.

Como é feita a cobrança da contribuição do MEI?

O recolhimento mensal da guia DAS-MEI é um valor referente aos tributos obrigatórios a categoria e atividade exercida, entre eles os impostos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviço) e ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias). 

Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Os valores que devem ser pagos mensalmente passaram por mudanças com base no aumento do salário mínimo.

Confira a nova tabela que já está em vigor:

  • Empresas que atuam com Comércio e Indústria – R$ 61,60 (INSS + ICMS)
  • Empresas que atuam com Serviços – R$ 65,60 (INSS + ISS)
  • Empresas que atuam com Comércio e Serviços – R$ 66,60 (INSS +ICMS/ISS)

Esses valores devem ser pagos até o dia 20 de cada mês através do boleto gerado com a guia DAS. 

O Microempreendedor Individual que não pagar regularmente a DAS deixando seus impostos em situação irregular, poderá até ser cobrado na justiça por dívida ativa, com juros e outros encargos, segundo as novas regras da Receita Federal.

O não pagamento da mensalidade também acarretará a perda de benefícios previdenciários relacionados a DAS, bem como a exclusão do microempreendedor do programa Simples Nacional. 

A seguir confira o passo a passo para você gerar rapidamente o boleto mensal do MEI e assim efetuar o pagamento mensalmente.

Como se tornar um MEI

O processo para se tornar um MEI funciona de uma maneira muito simples, basta entrar no Portal do Empreendedor e preencher o cadastro.

Esse preenchimento se resume em fornecer algumas informações pessoais. 

Como funciona o MEI

Ao se registrar como MEI, o microempreendedor também tem direito a início imediato das suas funções sem precisar de alvará ou licença e tem acesso mais fácil a serviços financeiros como máquinas de cartão ou empréstimos.

Esse profissional também tem acesso às capacitações oferecidas por programas como o SEBRAE, por exemplo, entre várias outras vantagens que garantem o sucesso do negócio.

Além disso, existem os benefícios da cobertura previdenciária para quem se torna Microempreendedor Individual: salário-maternidade, aposentadoria por idade/invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte (para a família). 

Com a ajuda do MEI fica muito mais fácil empreender, por isso vale muito a pena conhecer tudo sobre esse modelo de empresa que foi criado para tirar do mercado informal, milhares de trabalhadores autônomos todos os anos.

Quem pode ser um MEI

No entanto, para se formalizar através deste programa, é preciso corresponder a alguns requisitos, veja a seguir quais são eles:

  • O faturamento anual máximo do negócio deve ser de R$ 81 mil
  • O Microempreendedor Individual não pode ter sócio e/ou ser sócio/titular em outro empreendimento
  • O Microempreendedor Individual pode ter até no máximo 1 empregado em regime de CLT, ganhando o piso mínimo da categoria
  • Não é permitido a abertura de filiais através do registro MEI
  • A atividade exercida deve se enquadrar na lista com as ocupações permitidas pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

Quem não pode ser um MEI

Menores de 18 anos, estrangeiros sem visto permanente, pensionistas /servidores públicos e profissionais de atividades regulamentadas por órgão de classe (exemplo: advogados, médicos, psicólogos) não podem ser MEI.

Exemplo, se um psicólogo quiser se tornar Microempreendedor Individual para vender acessórios, ele pode. Ele não pode se tornar um MEI para exercer a profissão de psicólogo.

Gostou do conteúdo com o passo a passo para emitir boleto MEI em 2024? Se tiver alguma dúvida, deixe um comentário ao final da página.

Confira mais conteúdos informativos no Blog da Hope Contábil.

2 comentários em “Como emitir boleto MEI: Saiba como gerar a guia DAS”

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