Saiba como cancelar o MEI gratuitamente através do Portal do Empreendedor e descubra qual a importância desse documento!
Em 2021, foram abertas mais de 4 milhões de empresas no Brasil, o maior número que se tem registro desde 2011.E dessa companhias que foram abertas, 80% são de MEIs.
No entanto, no mesmo ano de 2021 foi registrado o fechamento de 1,4 milhão de empresas! Ou seja, existe um grande fluxo de organizações abrindo e fechando, muito por conta do cenário econômico e de saúde complicado que estamos vivendo.
Por isso, não é de se espantar que em um ambiente tão competitivo de novos empreendedores que surgem todos os dias e precisam disputar o seu lugar no mercado, alguns profissionais acabam enfrentando dificuldades e precisam desistir do seu negócio.
A maioria desses fechamentos acontecem nos primeiros anos de existência e pelos mais variados motivos:
- má gestão de recursos financeiros,
- falta de conhecimento sobre a demanda do mercado,
- falta de atenção aos feedbacks dos clientes,
- falta de investimento em marketing,
- falta de conhecimento sobre tecnologia,
- entre outros motivos.
Então, se você pretende se formalizar como Microempreendedor Individual mas tem medo das consequências caso seu negócio não dê certo, saiba que você pode cancelar seu cadastro no MEI de forma gratuita e totalmente online.
Veja a seguir tudo que você precisa saber sobre ser MEI e ao final do artigo confira de que forma ele pode ser cancelado. Aproveite e boa leitura!
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MEI – O que é?
O MEI, Microempreendedor Individual, é uma representação de empresa simplificada, instituída pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
Ele foi criado e tem como objetivo tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores de todo o país.
Essa modalidade alterou a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas para que estes profissionais pudessem ter a sua figura jurídica e empresarial sem grandes burocracias, com mais isenções fiscais e menos regras funcionais que outros modelos de empresas.
Além de ter direito a um CNPJ, o profissional que se torna MEI passa a ter acesso a uma série de benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde através do auxílio-doença;
- Salário-Maternidade;
- Cobertura da previdência social estendida à família;
- Auxílio-Reclusão (para a família);
- Pensão por morte (para a família);
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso facilitado à linhas de crédito;
- Suporte técnico gratuito do SEBRAE;
- Inscrição na Junta Comercial.
Quem pode ser MEI?
O MEI abrange uma lista com mais de 450 profissões que possuem direito a este tipo de formalização. Para conferir quais são essas profissões disponíveis, visite o site oficial do Governo Federal.
Além de ter o seu ofício enquadrado na lista de profissões disponíveis, para que o profissional possa se tornar um Microempreendedor Individual ele precisa corresponder aos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos; ou ter acima de 16 anos sendo emancipado;
- seu negócio deve ter o faturamento anual máximo de R$ 81 mil , que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio ou titular;
- Ter, no máximo, um empregado em regime de CLT recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Com um único CNPJ o MEI poderá exercer até no máximo 15 atividades secundárias e uma atividade principal.
- Não é obrigatório ter um ponto comercial ou lugar específico para o exercício da função, dessa forma o MEI pode trabalhar na própria casa. Mas é preciso verificar junto a prefeitura da cidade se a atividade exercida necessita de algum alvará especial;
Como o MEI funciona?
Para ser MEI é preciso cumprir com algumas obrigações, não há custo para fazer o cadastro ( que pode ser feito através do Portal do Empreendedor na internet ) e não é necessário o envio de assinaturas, documentos ou cópias.
Mas após a formalização o profissional deverá pagar mensalmente o Simples Nacional destinado à Previdência Social, ao ICMS e/ou ISS. Esses valores devem ser pagos através da guia DAS que deve ser impressa logo após a formalização.
Os valores do Simples Nacional variam de acordo com o ramo de atuação:
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS);
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS);
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
A carga tributária do Microempreendedor Individual não se altera com o volume de vendas.
Guia completo de como cancelar o MEI gratuitamente pela internet
Se você ainda não é MEI e está preocupado com possíveis complicações caso precise/queira cancelar seu cadastro de Microempreendedor Individual, saiba que isso pode ser feito de maneira simples, gratuita e totalmente online.
É possível dar baixa no registro do CNPJ mesmo que você tenha impostos atrazados, mas isso não é aconselhável. Pois, dessa forma, a Receita Federal poderá cobrar seus impostos, contribuições e penalidades com juros.
Além disso, caso os valores não sejam pagos, o seu CPF pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e ficar negativado.
Vale ressaltar que esse cancelamento é permanente, mas você poderá futuramente fazer um novo MEI com outro número de CNPJ.
Confira a seguir o passo a passo completo de como cancelar o MEI gratuitamente pela internet:
1 passo: acesse o Portal do Empreendedor
2 passo: Selecione a opção “Já sou MEI”;
3º passo: Depois, clique na opção “Baixa da empresa”;
4 passo: No próximo passo, selecione “Solicitar baixa”;
5 passo: Depois, informe o seu CPF e a sua senha de acesso que está ligada ao MEI;
6 passo: Em seguida, digite o Código de Acesso vinculado ao Simples Nacional;
7 passo: Na sequência, confira os dados da sua empresa, em seguida marque a opção “Declaração de baixa” e clique em “Continuar”;
8 passo: você deve emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ, que estará disponível logo após a confirmação do cancelamento.
Após fazer o cancelamento do MEI, acesse o Programa Gerador de DAS através do site da Receita Federal para pagar os boletos que estão em aberto. Depois acesse a DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) também no site da Receita Federal, e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa – Situação Especial.
Pronto! Agora você já sabe como fazer o cancelamento do MEI, caso tenha certeza sobre desistir do seu negócio.
Se você ainda não tem certeza sobre cancelar o seu CNPJ de Microempreendedor Individual, é possível entrar em contato com algum especialista do Sebrae para saber de que formas você pode salvar o seu empreendimento.
O contato pode ser feito através do WhatsApp – (68) 32162150, de segunda-feira à sexta-feira das 7h30 às 17h30 ou 24 hrs através do telefone: 0800 570 0800.